LEI Nº 9.785/99

Este decreto altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação
por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (registros públicos), e 6.766, de 19
de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).